sexta-feira, 18 de junho de 2010

Lições de Direito: sentença sem fundamentação deve ser anulada

A seguir, vão transcritas ementa e voto de acórdão recente - da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - que coloca a questão em termos exemplares.

Ementa:
(...) DECRETAÇÃO DA REVELIA ANTE A AUSÊNCIA DO REQUERIDO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA, DIANTE DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A REVELIA INDUZ APENAS À PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS DA INICIAL, SEM DISPENSAR, CONTUDO, A ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS E A SUA ADEQUAÇÃO AO DIREITO PRETENDIDO. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA, AFRONTANDO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF/88, A DESCONSTITUIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.
Voto:

"Inicialmente, esclareço que a sentença que julga procedente o pedido inicial única e exclusivamente com base nos efeitos da revelia, sem qualquer fundamentação, deve ser desconstituída, de ofício, uma vez que nula, com fulcro no art. 93, IX, da CF/88 e art. 38, da Lei nº 9.099/95.
Com efeito, a decretação da revelia induz apenas à presunção relativa dos fatos alegados da inicial, sem dispensar, contudo, a análise das provas produzidas e a sua adequação ao direito pretendido.
A sentença prolatada à fl. 26 contém nulidade insanável, ou seja, está desprovida de qualquer fundamentação. Embora a demandada não tenha comparecido à audiência de instrução e julgamento, tal fato não pode implicar no automático juízo de procedência da ação. No caso concreto, se mostrava necessário, no mínimo, que fossem explicitadas as razões pelas quais a ação foi julgada procedente.
Transcrevo voto do Presidente desta Turma, nos seguintes termos:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. Tendo o parecer elaborado pela juíza leiga, e homologado pelo magistrado, se cingido a relatar as pretensões da parte autora e, ao final, opinar pela procedência da demanda, tem-se por não motivada a decisão, uma vez que não exarou o magistrado os motivos que o levaram a acolher tal ou qual versão ou tese. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Recurso provido para desconstituir a sentença. (Recurso Cível Nº 71002242477, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 22/10/2009)
Ressalto parte do voto que traduz situação idêntica a dos autos:
'Na forma do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
Portanto, mesmo dentro dos princípios da informalidade e celeridade que devem orientar os julgamentos dos Juizados Especiais Cíveis, impõe-se que os julgamentos sejam fundamentados. Nesse sentido, aliás, preleciona o art. 38, da Lei nº 9.099/95: a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Da análise do referido decisum (fls. 35-37), percebe-se que houve julgamento da causa sem que o julgador exarasse o motivo de sua decisão.
Limitou-se a juíza leiga em relatar a versão do autor, opinando, em seguida, pela procedência da demanda. Em verdade, o parecer homologado por sentença resume-se a uma única frase: “No mérito o pedido do autor merece guarida, pois a sua pretensão foi devidamente narrada no feito”.
Não houve sequer análise dos argumentos expendidos na contestação, quanto menos da prova coligida aos autos.
Dessa forma, impõe-se a desconstituição da sentença prolatada, para que o feito seja julgado com análise do mérito.'

No presente feito a sentença (fl. 26) limitou a referir: 'Tendo em vista o não-comparecimento da demandada à audiência de instrução, reputo como verdadeiros os fatos afirmados pela parta autora, com fundamento no art. 20 da lei 9.099/95.' Partindo-se imediatamente para a fixação do quantum indenizatório, sem qualquer embasamento.
É de se concluir, então, diante da ausente fundamentação na sentença, afrontando ao disposto no art. 93, IX, da CF/88, pela desconstituição da sentença, devendo ser prolatada outra, devidamente fundamentada.
Diante do exposto, voto por, de ofício, desconstituir a sentença, para que nova seja prolatada, devidamente fundamentada.
Sem sucumbência, em face do resultado do julgamento."

RECURSO INOMINADO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL - Nº 71002593887
Relator: LEANDRO RAUL KLIPPEL
Data do julgamento: 10 de junho de 2010.




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