sexta-feira, 23 de outubro de 2009

União estável, concubinato adulterino, partilha de bens etc...

Jurisprudência do TJRS sobre união estável, concubinato e partilha de bens:


"Verificado que o imóvel objeto da partilha foi havido pelo recorrente, por herança, deve ele ser afastado da partilha pois se trata de bem incomunicável, a teor do artigo 1.659, inciso I do Código Civil." (Apelação Cível Nº 70027071992, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/10/2009)
Comentário: só entram na partilha, em caso de união estável, os bens adquiridos de forma onerosa, durante o período em que ocorreu a união. Herança, por exemplo, quando recebida por apenas um dos companheiros, não entra na partilha quando se separam ou um deles morre.

"Comprovado que a construção edificada sobre terreno de terceiro foi realizada na constância da união entre as partes, de boa-fé pelos conviventes e com autorização expressa do proprietário do terreno, cabível se mostra a partilha do valor atualizado da obra edificada, à razão de 50% para cada parte. Também, devem ser indenizados à demandante o valor de 50% dos aluguéis percebidos pelo demandado com os contratos de locação dos imóveis de propriedade de ambos, desde o rompimento do relacionamento. Do mesmo modo, quanto aos bens móveis, comprovada a existência pelas notas fiscais juntadas, devem ser indenizados à autora, à razão de 50% do valor atualizado constantes das notas." (Apelação Cível Nº 70029143054, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 14/10/2009)
Comentário: Acórdão que define bem os princípios básicos da partilha de bens entre companheiros.

"Na união estável, salvo disposição expressa em contrário, vigora o regime da comunhão parcial de bens (art. 5º, da Lei 9. 278/96, reproduzido pelo art. 1.725 do Código Civil vigente), motivo pelo qual deverão ser partilhados igualitariamente os bens adquiridos a título oneroso na constância da união, presumindo-se o esforço comum. A contribuição financeira do ex-companheiro para a construção de um apartamento integrante de um prédio de quatro pavimentos, custeado em sua quase integralidade pelo pai da ex-companheira e erigido sobre terreno pertencente a esta e ao seu irmão, não comporta solução por meio de partilha de bens em sede de ação relativa à união estável, devendo ser buscada na via própria. As dívidas contraídas no curso da união estável devem ser incluídas na partilha. O automóvel que foi adquirido e vendido durante a convivência deve ser excluído do monte partilhável. O maquinário adquirido na constância da união deve ser partilhado igualitariamente, visto que fora adquirido pelo réu e pelo pai da autora, antes do término da convivência entre as partes. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de exclusão da partilha do automóvel Corsa, visto que o veículo de placas IDU 2089, adquirido em 1998, já havia sido excluído da divisão na sentença. " (Apelação Cível Nº 70028966596, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/10/2009)
(No mesmo sentido: processo nº 70028918712)
Comentário: ementa de acórdão que define bem qual o regime de bens que vigora na união estável e os princípios básicos que regem a partilha para estes casos.

"Não comprovada a existência de união estável anterior ao casamento, impunha-se a exclusão, na partilha do bem imóvel, dos valores relativos à subrogação de bens particulares dos separandos." (Apelação Cível Nº 70028899755, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/10/2009)
Observação: Quando alguém utiliza para aquisição de um bem os valores resultantes da venda de outro bem, que lhe pertencia antes de começar a união estável, o bem adquirido durante a união não é partilhável.

"Não é todo e qualquer relacionamento amoroso que pode ser reconhecido como união estável, tendo a legislação pátria apenas lançando mão à proteção da entidade familiar pública e notória que mantém união de esforços com ‘affectio maritalis’, nos termos do art. 1.723 do CC." (Apelação Cível Nº 70028456754, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 14/10/2009)
Comentário: Outro acórdão que define os requisitos para o reconhecimento da união estável.

"Comunicam-se os bens adquiridos na constância da união, independentemente da contribuição financeira de cada um dos companheiros. No caso, a autora deve ser indenizada pelas benfeitorias construídas sobre o terreno de propriedade do de cujus. Além de possuir o direito a meação de todos os bens móveis que guarneciam a ex-residência do casal." (Apelação Cível Nº 70028156479, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 14/10/2009)
Comentário: Não é preciso colaborar diretamente, com dinheiro, para o convivente ter direito à partilha. Parte-se do pressuposto de que o companheiro que não entrou com dinheiro ou trabalho, o simples fato de dar apoio moral e afetivo à outra parte já foi suficiente para ele melhorar de condição de vida.

"A companheira-agravada não exerceu atividade laboral durante a união estável e atualmente está desempregada. Logo, não há negar a necessidade de receber alimentos do ex-companheiro. O agravante-companheiro, por sua vez, não comprova a impossibilidade de arcar com o pensionamento fixado em um salário mínimo e meio. Nesse passo, presentes as necessidades da alimentada, bem como as possibilidades do alimentante, é de rigor a manutenção dos alimentos." (Agravo de Instrumento Nº 70031579758, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/10/2009)
Comentário: Acórdão que trata do direito da convivente aos alimentos quando é o caso.

"Havendo indícios de que a agravada tenha vivido em união estável com o autor da herança, é de rigor a sua habilitação no inventário do suposto companheiro. Habilitação que serve para que a agravada defenda seu legítimo interesse enquanto se discute, em ação própria, a sua qualidade de companheira-herdeira." (Agravo de Instrumento Nº 70031016066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/10/2009)
Comentário: são dois os processos, um é o de reconhecimento da união estável, outro é o do inventário. Mesmo que o primeiro não tenha sido definitivamente julgado ainda, o convivente pode se habilitar no inventário do companheiro, ficando a decisão final, claro, na dependência do que for decidido no processo de reconhecimento.

"A relação mantida entre um casal octogenário, que não só morava no mesmo pátio, mas fisicamente muito próximo, pode ser caracterizada como de amizade, não de união estável. A relação configuradora da união equiparada ao casamento pressupõe a convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família, o que não se identificou no caso concreto." (Embargos Infringentes Nº 70029898111, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/10/2009)
Comentário: mera amizade não configura união estável.

"Devem ser fixados alimentos a serem pagos à ex-companheira, quando verificado o preenchimento dos requisitos para tanto - necessidade da alimentada, impossibilidade de prover o próprio sustento e possibilidade do alimentante." (Apelação Cível Nº 70030167589, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/10/2009)
Comentário: esclarece e  que situação a companheira tem direito a alimentos.

"Ausente a caracterização da união estável, em especial do indispensável requisito da ‘affectio maritalis’, deve ser mantida a sentença de improcedência. Ainda que se admita a existência de uniões estáveis paralelas ou com a presença de infidelidade, é preciso encontrar no relacionamento ‘sub judice’ a convivência que visa à constituição de uma verdadeira entidade familiar." (Apelação Cível Nº 70029679396, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 08/10/2009)
Comentário: o fundamental na união estável é a convivência com características de união familiar.

"Não comprovada a dependência econômica, é indevida a pretensão de habilitação à pensão previdenciária." (Apelação Cível Nº 70032321960, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/10/2009)
Comentário: esclarece quando não há cabimento à pensão previdenciária por não ter havido dependência econômica entre os companheiros.

"1. Não constitui união estável o relacionamento entretido sem a intenção clara de constituir um núcleo familiar, ficando comprovado que eram namorados e que pretendiam futuramente constituir uma família, tanto que chegaram a noivar, pouco antes de romperem a relação entretida. 2. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 3. Não comprovada a entidade familiar, nem que a autora tenha concorrido para aquisição do imóvel, a improcedência da ação se impõe." (Apelação Cível Nº 70029276110, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/09/2009)
Comentário: mero namoro não configura união estável.

"Comprovada a relação de companheirismo, com as peculiaridades de quem já tem idade avançada, fica configurada a intenção de constituir família, e a procedência da ação se impõe." (Apelação Cível Nº 70028988962, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/09/2009)
Comentário: mesmo em avançada idade pode-se configurar a união estável.

"1. Comprovada a união estável, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida em comum devem ser partilhados de forma igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos conviventes. Inteligência do art. 1.725 do CCB. 2. Não tendo o recorrente comprovado que todos os bens descritos na inicial foram adquiridos na constância da vida marital, descabe estabelecer a partilha na forma pretendida, pois era dele o ônus de produzir as provas relativas ao fato constitutivo do seu direito." (Apelação Cível Nº 70028904142, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/09/2009)
Comentário: só são partilháveis, em caso de união estável, os bens adquiridos durante a existência do relacionamento e que foram adquiridos de modo oneroso; se um bem foi recebido por herança por um dos companheiros, não entra na partilha).

"Impõe reconhecer a validade e eficácia de acordo extrajudicial de dissolução de união estável, quando se tratam de partes maiores e capazes, não demonstrado nenhum vício de consentimento capaz de lhe retirar higidez." (Apelação Cível Nº 70028831170, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/09/2009)
Comentário: acórdão que trata da validade do acordo particular firmado entre os companheiros e definindo os termos da união.

"Se mesmo não estando separado de fato da esposa, vivia o réu em união estável com a autora/companheira, entidade familiar perfeitamente caracterizada nos autos, procede o reconhecimento da sua existência, mas com a declaração de que era concomitante ao casamento dele. Sobre os bens dos companheiros, sendo um casado, não há meação da autora, mas sim, devem ser divididos em três partes, cabendo à companheira uma das partes." (Apelação Cível Nº 70029861663, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 02/07/2009)
Comentário: acórdão que trata da situação em que o homem era casado e nunca deixou de sê-lo, mas teve uma amante (concubina) enquanto casado. No caso, os bens não são divididos pela metade (meação), mas por três: uma para o homem, outra para a amante e a terceira para a esposa.

"Se mesmo não estando separado de fato da esposa, vivia o falecido em união estável com a autora/companheira, entidade familiar perfeitamente caracterizada nos autos, procede o reconhecimento da sua existência, paralela ao casamento. Sobre os bens dos companheiros, sendo um casado, não há meação da autora, mas sim, devem ser divididos em três partes, cabendo à companheira uma das partes. Precedentes. Apelação provida." (Apelação Cível Nº 70029112687, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 02/07/2009)
Comentário: situação similar à do acórdão anterior.

"APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS PELA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL SENDO O ‘DE CUJUS’ CASADO. RELAÇÃO AFETIVA QUE NÃO CONFIGURA UNIÃO ESTÁVEL, ANTE O IMPEDIMENTO DE UM DOS COMPANHEIROS QUE MANTEVE, ATÉ O SEU ÓBITO, O CASAMENTO COM TERCEIRA PESSOA. SEPARAÇÃO FÁTICA NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 1.723 E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ." (Apelação Cível Nº 70029836384, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 27/05/2009)
Comentário: amigação com homem casado não configura união estável (mas, como se vê em outros acórdãos, se houver bens resultantes de esforço comum dos amantes, pode ocorrer uma partilha, pois se caracteriza uma sociedade de fato).

"Constituiu concubinato adulterino a relação entretida pelo falecido com a autora, pois ele era casado e sempre manteve vida conjugal com a esposa, sem dela se afastar jamais. Inteligência do art. 1.727 do Código Civil." (Apelação Cível Nº 70026568352, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/03/2009)
Comentário: acórdão que define o que é concubinato adulterino.

"Considerando que o requerido sempre foi casado e que o relacionamento havido entre as partes jamais teve por finalidade a constituição de família, não há falar em união estável. Entretanto, a prova carreada nos autos conduz à conclusão de que houve sociedade de fato, cumprindo ao demandado restituir à autora os valores que esta lhe alcançou para quitar prestações do imóvel e pagar benfeitorias, sob pena de enriquecimento ilícito." (Apelação Cível Nº 70025620725, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/12/2008)
Comentário: acórdão que trata da sociedade de fato, que dá direito a partilha de bens, mesmo em caso de concubinato adulterino.

"A prova dos autos demonstra que a autora conhecia a condição de casado do requerido com quem convivia. Comprova, ainda, que a esposa deste desconhecia tal situação, com a qual não anuiu quando de seu conhecimento. (...) Ainda que afastada a existência de união estável, poderia haver a divisão de bens comuns regida pela sociedade de fato." (Apelação Cível Nº 70024095689, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 27/08/2008)
Comentário: Decisão que também possibilita partilha de bem com base na sociedade de fato, porquanto não configurada a união estável.

Texto revisado em outubro de 2010
 
José Lauro Dieckmann Siqueira– Advogado no Rio Grande do Sul

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